Indicação n° 029.2009 Autoria do Vereador Marcelo Rodrigues de Azeredo

O Vereador que esta subscreve, vem na forma Regimental em vigor, após ouvir o soberano Plenário desta Casa, a solicitar da Exmª. Srª. Railda de Fátima Alves, Prefeita Municipal de Nova Nazaré-M, comprimento estabelecido no §1° do Art. 77 da Lei Complementar Federal n° 123 de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional de microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo texto dispõe que o ministério do trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria Receita previdência, os estados, o distrito federal e os municípios deverão Editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ás microempresas de pequeno porte.