Projetos de Lei Complementar 2021

por Talita Teodoro — publicado 11/03/2021 08h15, última modificação 11/03/2021 08h14

Projeto de Lei Complementar nº 07.2021

Altera a Lei Complementar nº 04/2001 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 07.2021 - Leia mais…

Projeto de Lei Complementar 05.2021

Altera a Lei Complementar n° 33/2010 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 05.2021 - Leia mais…

Ações do documento