Projetos de Lei Executivo 2013
por Bruna
—
publicado
13/09/2021 11h25,
última modificação
15/09/2021 11h04
Projeto de Lei nº007.2013
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art.37 e no § 2º, do art. 216, ila Constituição Federal.
Ações do documento