Projeto de Lei 013.2021
por Bruna
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última modificação
12/08/2021 07h54
"Regulamenta, no âmbito Municipal, o disposto no art. 100, 3º e 4º, da Constituição Federal, o valor para pagamento de requisições de pequeno valor - RPV, decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado, e dá outras providências".
Projeto de Lei Executivo nº 013.pdf
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Documento PDF,
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