Projeto de Lei nº 050.2021
por Bruna
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última modificação
14/02/2022 09h11
lnstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de NOVA NAZARÉ; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 50.2021.pdf
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