Projetos de Lei Legislativo 2023
por Marcos
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publicado
22/08/2023 11h45,
última modificação
22/08/2023 11h41
Emenda Supressiva n° 02.2023
A Referida emenda visa suprimir o paragrafo 2° haja vista que a partir do momento em que o Estado faz a apreensão do animal em desacordo a legislação, o mesmo passará a ter todas as responsabilidades com o seu bem estar e pela segurança fisica, contra furto, roubo e extravio do referido animal.
Mensagem ao Projeto de Lei Legislativo n° 01.2023
Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do município de Nova Nazaré e adota providências correlatas.
Ações do documento