Requerimento Verbal 11.2020 Reginaldo Martins Del Colle
por Talita Teodoro
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última modificação
03/06/2020 10h57
Requerendo do Chefe do poder Legislativo que providencie imediatamente notificação “pessoal” do Chefe do poder executivo para que apresente sua defesa por escrito no processo 001/2020 da prestação de Contas Anuais de Governo do exercício de 2018, haja vista, que lhe foi dada prazo de 15 dias anterior, e até o momento não apresentou sua defesa no referido processo, e a sua não apresentação pode incorrer a pena de revelia, e ainda, presumir-se-á como verdadeiras as justificativa técnicas do Tribunal de Contas, dilatado por mais 05 (cinco) dias a apresentação da sua defesa por escrito.
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