Requerimento 27.2019 Rosana Aires de Souza Silva

Requerendo do Secretário de Educação Municipal, cópia do plano de políticas públicas de Educação para as pessoas com deficiência, com fulcro nas Leis 9394 de 20 dezembro de 2006,(Lei de diretrizes e bases) e Lei 13.146 de 06 de julho de 2015,(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência tem como base a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, ratificada pelo Congresso Nacional Decreto Legislativo n° 186,9 de julho de 2008 em conformidade como §3° do artigo 5° da Constituição Federal e promulgada pelo Decreto 6.949 de 25 de Agosto de 2019, no capítulo IV do direito a Educação, nos seus artigos, incisos e parágrafos que competem ao município).