Ouvidoria alerta gestores dos 141 municípios para fiscalização da LAI

A Ouvidoria-Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) está alertando aos prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais sobre a necessidade de cumprirem integralmente a Lei de Acesso à Informação (LAI), adequando seus portais à legislação federal, bem como instalando as suas ouvidorias.

No ofício, o conselheiro Waldir Júlio Teis, ouvidor-geral da Corte de Contas, lembra aos gestores das 141 Prefeituras e Câmaras Municipais que a equipe de auditorias operacionais do Tribunal irá iniciar a fiscalização da implementação e aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, a LAI.

A lei prevê a criação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e do Portal da Transparência nos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo - incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário - incluindo o Ministério Público, no Estado de Mato Grosso.

Atualmente, o Tribunal de Contas também vem monitorando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação em 22 municípios que assinaram Termos de Ajustamento de Gestão. Os TAGs foram firmados em observância à determinação de auditoria especial realizada pelo TCE-MT. Todos os demais municípios receberam alertas para cumprirem a LAI, sob pena de sanções.

O próprio presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, também fez questão de assinar, à época, um TAG visando cumprir integralmente os preceitos da Lei 12.527/2011. O novo Portal Transparência do TCE-MT foi lançado no mês de maio passado.

Alertado pela Ouvidoria, o presidente da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, Celso Henrique, esteve na Ouvidoria Geral do TCE-MT nesta quinta-feira (10.08), junto com o ouvidor do parlamento municipal, Edvaldo Novaes, em busca de informações mais detalhadas das auditorias sobre a LAI. O vereador e o ouvidor foram recebidos pelo secretário-executivo da Ouvidoria, Yenes Magalhães.

Durante a visita, o presidente da Câmara expôs as dificuldades que enfrenta para se adequar às exigências da legislação. O portal transparência da Câmara de Vereadores de Guarantã atende a apenas 15% das normas previstas na LAI. Celso Henrique disse que o portal vem passando por ajustes, mas que há grande dificuldade na parte técnica e operacional, já que os profissionais da região não têm o preparo adequado.

Em função desses obstáculos, ele se propôs a mobilizar gestores e servidores técnicos dos poderes públicos nos 12 municípios da região, para que uma equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Escola de Contas do Tribunal promovam uma capacitação sobre o tema.

A proposta será apresentada formalmente ao conselheiro ouvidor Waldir Teis e, posteriormente, levada à Presidência do Tribunal de Contas para decisão.