Prorrogados prazos para envio de informes mensais ao APLIC do TCE-MT

Prorrogado o prazo de envio de informes do APLIC das unidades gestoras municipais fiscalizadas relativos às cargas inicial e mensal de 2017. A decisão foi tomada por solicitação da Secretaria Geral de Controle Externo e julgada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão plenária do dia 16 de maio. A decisão administrativa nº 5 foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira (Edição 1115) e refere-se às cargas de janeiro, fevereiro, março e abril deste ano.

Segundo informou a Secretaria Geral de Controle Externo, os fiscalizados tiveram problemas no envio dos documentos. Assim, a carga inicial de 2017, que deveria ser entregue até 14/04 foi prorrogado para 30 /04. As informações relativas ao mês de janeiro poderão ser enviadas com prazo de até 40 dias do prazo normativo. As de fevereiro de 31 dias e as de abril de 15 dias, todos a contar do prazo normativo.
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Decisão Administrativa nº 6/2017Ic_novidade

Decisão Administrativa nº 5/2017Ic_novidade

O Diário Oficial de Contas do TCE-MT, edição desta quinta-feira, também trouxe a publicação da Decisão Administrativa nº 06/2017, que prorroga os prazos de envio dos informes de processos licitatórios, no sistema APLIC, pelas unidades gestoras fiscalizadas municipais e estaduais, no período de janeiro a 20 de junho. Os documentos poderão ser enviados, via APLIC, até o dia 30 de junho de 2017.