VEREADORES DERRUBAM O VETO DO PREFEITO POR UNANIMIDADE.

Na sessão ordinária do dia 06/agosto último, segunda feira, os vereadores foram unânimes em derrubar o veto do Prefeito Municipal João Filho.

O Executivo decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei Legislativo nº 003/2018, de autoria do Poder Legislativo. O referido projeto “Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de maquinário do PAC 2, junto a agricultura familiar, nas parcelas do Incra em Nova Nazaré”.

O Presidente da Câmara, vereador Reginaldo Martins Del Colle assim se pronunciou:

“... que apesar do Poder Executivo relatar que é de sua competência a iniciativa do referido projeto e que o Legislativo invadiu a sua competência, os vereadores por sua unanimidade entenderam que nos moldes da Carta Magna e Regimento Interno a iniciativa do referido Projeto é de sua competência, pois cria a obrigação do Maquinário adquirido de forma gratuita pelo Ministério da Reforma Agrária para realizar serviços como poços, represas e estradas para o pequeno produtor beneficiário da Reforma Agrária”.

Continuou: “Assim, conforme termo de cooperação técnica firmado entre o Município de Nova Nazaré e Ministério da Reforma Agrária”.

Finalizou: “De modo que, a derrubada do veto e posterior sanção ou promulgação da lei. O Poder Executivo ficará obrigado a fazer uso destes maquinários para o pequeno produtor beneficiário da Reforma Agrária”.