Decretos Legislativo 2024

por Angela Ribeiro — publicado 17/07/2024 09h55, última modificação 17/07/2024 09h55

Decreto nº 69.2024

Dispõe sobre prorrogação do feriado do Dia da Consciência Negra.

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Decreto n° 66 Recesso Parlamentar

“Decreta recesso parlamentar e administrativo e da outras providências.”

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