Lei Complementar nº 036.2010
por Maria Auxiliadora
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última modificação
02/08/2017 11h36
Modifica os anexos I, II, III e IV e altera o art. 6º, 8º, 11º, 43º, 44º, 50º, 51º e 87º da lei complementar nº 037/2010 e dá outras providências.
Lei Complementar 036.2010 de 20.12.2010.pdf
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