Leis Complementares 2017
Lei Complementar nº 075/2017
Dispõe sobre alteração no anexo IV, tabela I, da Lei Complementar nº 037 de 20 de dezembro de 2010 e da outras providencias.
Lei Complementar nº 073.2017
Cria Vagas Efetivas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e da outras providencias.
Lei Complementar nº 072.2017
Cria Vagas Efetivas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e da Outras Providencias.
Lei Complementar nº 071.2017
Dispõe Sobre a Criação de Cargo de Provimento em Comissão (CC) na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, na Forma que Estabelece e da Outras Providencias.
Lei Complementar nº 070.2017
Altera o Anexo I e III da Lei Complementar 064 de 23 de Dezembro de 2015 e da Outras Providencias.
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