Lei nº 130.2004
por Rosemar
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última modificação
23/05/2017 14h12
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei nº 130.2004.pdf
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