Lei nº 314.2010
por Maria Auxiliadora
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última modificação
24/08/2017 10h54
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, conforme artigo 40, artigo 41 inciso II, artigo 42, artigo 43 inciso III da Lei 4.320/64.
Lei nº 314.2010.pdf
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