Lei nº 323.2010

por Maria Auxiliadora última modificação 21/08/2017 12h45
Dispõe sobre alteração do artigo 5º da lei nº 307/2009 que dispõe sobre a lei orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 323.2010.pdf — Documento PDF, 221 KB (226357 bytes)