Lei nº 436.2014
por Rosemar
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última modificação
17/07/2017 11h18
Dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216 da Constituição Federal.
lei 436.14.pdf
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