Lei nº 468.2016
por Rosemar
—
última modificação
12/07/2017 08h40
Dispõe sobre a assistência técnica publica e gratuita e institui o programa municipal de assistência técnica para o projeto de reforma, construção ou ampliação e a construção de habitação de interesse social bem como para o projeto de regularização fundiária de assentamentos informais, de maneira individual ou em grupo
lei 468.16.pdf
—
Documento PDF,
631 KB (646680 bytes)