Lei nº 527/2018

por Rosemar última modificação 31/07/2018 12h44
Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada pelo Sistema Único de Saúde do Município de Nova Nazaré - MT, aos seus pacientes cujo tratamento se realiza fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde.

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