Lei nº 627.2021
por Bruna
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última modificação
24/05/2021 10h32
Regulamenta, no âmbito Municipal, o disposto no art. 100, §§ 3' e 4', da Constituição Federal, o valor para pagamento de requisições de pequeno valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, e dá outras providências.
Lei n° 627.pdf
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