Lei nº 750. 2024
por Angela Ribeiro
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última modificação
02/09/2024 11h44
Dispõe sobre o Procedimento de Doação em Pagamento de bens Imóveis para Extinção de Débitos, de natureza Tributaria ou não Tributaria Inscritos em Divida Ativa.
Lei nº 750. 2024001.pdf
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