Lei nº 752. 2024

por Angela Ribeiro última modificação 02/09/2024 11h51
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 746, de 15 de Março de 2024, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2024 relativo aos débitos fiscais para com o Município de Nova Nazaré.

PDF document icon Lei nº 752. 2024001.pdf — Documento PDF, 301 KB (308495 bytes)