Lei nº 077.2003
por Rosemar
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última modificação
23/05/2017 14h10
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei nº 077.2003.pdf
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