Lei nº 395.2012
por Rosemar
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última modificação
28/11/2017 13h14
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo a Atividade.
lei 395.2012.pdf
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Documento PDF,
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