Leis de 2013
Lei nº 400.2013
Dispõe sobre reajuste da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme a Portaria nº 260 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde e da outras providencias.
Lei nº 399.2013
Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional suplementar - especial e da outras providencias.
Ações do documento