Leis de 2017
Lei nº 511/2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Nazaré - MT, para o exercício de 2018.
Lei nº 510/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade para a construção de habitação popular, e da outras providencias.
Lei nº 509/2017
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Nova Nazaré e da outras providencias.
Lei nº 508/2017
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 476 de 24 de janeiro de 2017 e da outras providências.
Lei nº 507/2017
Dispõe sobre o pagamento de Férias e 13º Salário do Prefeito e Vice - Prefeito do Município de Nova Nazaré - MT, nos termos do Julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, do Supremo Tribunal Federal e da Resolução Consulta nº 23/2012 do TCE-MT, e da outras providencias.
Lei nº 506/2017
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 64.660,76 (sessenta e quatro mil e seiscentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), e da outras providencias.
Lei nº 505/2017
Altera a Lei Municipal nº 241/2007, de 08 de novembro de 2007, que dispõe sobre o sistema de controle interno da Administração Publica Direta e Indireta e Poder Legislativo, acrescentando art. 7-A e parágrafos na referida lei, e da outras providencias.
Lei nº 504/2017
Dispõe sobre a correção monetárias dos valores das modalidades licitatórias, de forma suplementar a Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com a Resolução de consulta nº 017/2014-TP do TCE/MT, e da providencias correlatas.
Lei nº 503/2017
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento, Cria o Fundo Municipal de Saneamento e da outras providencias.
Lei nº 502/2017
Dispõe sobre a criação da verba indenizatória do exercício da atividade parlamentar do controle externo e interação direta com a população do Município, e da outras providencias.
Lei nº 500/2017
Acrescenta os §1 e §2 ao Art. 4° da Lei Municipal nº 392 de 28 de dezembro de 2012, para determinar a isenção de tarifas dos agricultores da agricultura familiar e assentados da reforma agrária e da outras providencias.
Lei nº 499.2017
Complementa Lei nº 489/2017 e abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
Lei nº 498.2017
Altera o inciso IV do art. 44 da lei municipal nº 129 de 18 de junho de 2004 que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município e Nova Nazaré/MT e dá outras providências.
Lei nº 497.2017
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e da outras providencias.
Lei nº 496.2017
Dispõe sobre os procedimentos de lançamentos e cobrança das taxas decorrentes de prestação de serviço publico e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; e da outras providencias.
Lei nº 495.2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021 e da outras providencias.
Lei nº 490.2017
Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré/MT, referente as contribuições previdenciárias devidas ao Previ-Nazaré - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Nazaré, e dá outras providencias.
Lei nº 489.2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder Apoio Financeiro que Menciona e da outras providencias.
Lei nº 487.2017
Dispõe sobre autorização para celebrar termo de cooperação técnica e custeio, para garantia de assistência de transporte escolar, aos alunos da rede publica municipal de ensino, residente em zona rural de difícil acesso, e da outras providencias.
Lei nº 485.2017
Dispõe sobre autorização para contratar pessoal temporariamente e da outras providencias.
Lei nº 484.2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o reajuste anual dos professores lotados na Secretaria Municipal de Educação e da outras providencias.
Lei nº 483.2017
Autoriza o ingresso do Município de Nova Nazaré no consórcio público denominado Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Médio Araguaia - CISBAMA, e da outras providências.
Lei nº 480.2017
Dispõe sobre a afixação em local visível no Município de Nova Nazaré/MT, de cartazes ou placas informando o Artigo 58, inciso III da Lei nº 6.001, de 1973 (ESTATUTO DO ÍNDIO), nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e da outras providencias.
Lei nº 478.2017
Dispõe Sobre autorização para contratar pessoal temporariamente e da outras providencias.
Lei nº 476.2017
Da Nova Redação ao Art. 3º da Lei Municipal nº 178 de 07 de Março de 2006 e da outras providencias.
Lei nº 475.2017
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termo do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e da outras providencias.
Lei nº 474.2017
Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), e da outras providencias.
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