Lei nº 496.2017
por Rosemar
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última modificação
30/08/2017 10h45
Dispõe sobre os procedimentos de lançamentos e cobrança das taxas decorrentes de prestação de serviço publico e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; e da outras providencias.
Lei 496.2017.pdf
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Documento PDF,
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