Lei nº 500/2017
por Rosemar
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última modificação
30/10/2017 11h34
Acrescenta os §1 e §2 ao Art. 4° da Lei Municipal nº 392 de 28 de dezembro de 2012, para determinar a isenção de tarifas dos agricultores da agricultura familiar e assentados da reforma agrária e da outras providencias.
Lei 500.2017.pdf
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