Lei nº 504/2017

por Rosemar última modificação 31/07/2018 09h46
Dispõe sobre a correção monetárias dos valores das modalidades licitatórias, de forma suplementar a Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com a Resolução de consulta nº 017/2014-TP do TCE/MT, e da providencias correlatas.

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