Lei nº 507/2017

por Rosemar última modificação 31/07/2018 10h57
Dispõe sobre o pagamento de Férias e 13º Salário do Prefeito e Vice - Prefeito do Município de Nova Nazaré - MT, nos termos do Julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, do Supremo Tribunal Federal e da Resolução Consulta nº 23/2012 do TCE-MT, e da outras providencias.

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