Lei nº 585.2020
por Bruna
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última modificação
29/08/2022 10h10
Dispõe sobre á adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Nova Nazaré - PREVI-NAZARÉ em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103.2019 e altera a redação da Lei Municipal nº 129 de 18 de junho de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Nazaré-MT e dá outras providências.
LEI Nº 585 COM CORREÇÃO ALIQUOTA assinada (1).pdf
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